By Nathália Araújo
O líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), criticou veementemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9). A proposta permite ao Congresso Nacional suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), gerando uma forte reação de parlamentares contrários ao texto.
Conforme a PEC 28/24, o Congresso poderá sustar uma decisão do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de sua função de guarda da Constituição. Para isso, seria necessário o voto de 2/3 dos integrantes de cada uma das casas legislativas – Câmara e Senado. A suspensão teria duração de dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos. O STF, por sua vez, só poderá manter a decisão original se obtiver o apoio de 4/5 de seus membros.
Além disso, a proposta prevê que, em caso de liminar concedida individualmente por um ministro, o colegiado do Tribunal será automaticamente convocado para revisá-la. A PEC foi aprovada na CCJC por 38 votos a 12, apesar das acusações de inconstitucionalidade feitas por parlamentares de partidos alinhados ao governo.
O deputado Márcio Jerry classificou a PEC como uma ameaça à independência dos poderes e uma tentativa de coagir o STF. “A PEC 28/24 é um desrespeito à interdependência dos poderes da República e uma maneira de coagir o STF. Absurdos como estes não avançarão”, declarou o parlamentar. Ele acrescentou que as matérias aprovadas pela CCJC são “acintosamente desrespeitosas à democracia, à harmonia e interdependência dos poderes da República”.
Parlamentares como o deputado Bacelar (PV-BA) também expressaram preocupação com a proposta. “Em que país do mundo o Poder Legislativo interfere no conteúdo de uma decisão judicial? Nós estamos caminhando para o caos”, afirmou Bacelar.
Em defesa da proposta, o relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), argumentou que a PEC visa conter o ativismo judicial. “Dá ao Congresso a possibilidade de criar um freio ao ativismo judicial desse pequeno grupo nomeado que age monocraticamente. Não se trata de se sobrepor ao Poder Judiciário, mas de coabitação dos dois Poderes”, justificou.
A PEC 28/24 ainda precisa passar por uma comissão especial e ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação, antes de seguir para análise do Senado.
Com informações da Câmara dos Deputados